{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145396,"origem":"stj","sha256_origem":"48ecf80d25de0eb5fdd74902ad00acf42794796149bff0f4cf274cfce8e30aa7","registro_original":{"id_fonte":"1447442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753400","numero_registro":"202403605312","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM\n APONTAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO\n RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.\n 1. \"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\n ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da\n presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do\n CPC/2015, implica o não conhecimento dos aclaratórios por\n descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo\n diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da\n controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF\"\n (EDcl na Rcl n. 42.281/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção,\n DJe de 7/5/2024).\n 2. Embargos não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4f1764a258ec8bb40c8454cfa7ee12a82ea81023a6937a2c3f003755f817a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}