{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14540,"origem":"stj","sha256_origem":"b7e6b5edec10c3bd24ac3cfb77a65f1aed303ebb4f17dd8049e7eff3eeb7a220","registro_original":{"id_fonte":"000827920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1656561","numero_registro":"202000223035","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nLIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a\nalegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.\n2. \"Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras\nautorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os\nencargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros\nde mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e\nindustrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios\"\n(Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL OU COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA -\nCOBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -\nCABIMENTO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1752240>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 3154>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7fe2357728e47ad5eac98ffc46fe53472488c7fab8e28d9b95361d94041c1bc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}