{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145403,"origem":"stj","sha256_origem":"b3646854da360d9a988da0f4f7603d97582a5e26eed91f7427bbf900c56095ff","registro_original":{"id_fonte":"1447468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060087","numero_registro":"202503744010","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA\n SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA\n SANEAMENTO DO ÓBICE, PELO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE\n AGRAVANTE NO PRAZO ESTIPULADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\n prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003,  § 5º,\n c/c art. 219, caput, do CPC/2015.\n 2. A Corte Especial do STJ acolheu a QO no AREsp 2.638.376/MG, no\n sentido de \"aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos\n recursos interpostos antes de sua vigência\".\n 3. A parte agravante foi intimada para regularizar o óbice, no\n entanto, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2557a9a7bf574c788d49bf63a8c167a962a2d80b3984e2467c51b445713bb60d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}