# Registro público: TJRJ — 00441500920158190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7e78de477c6cdf6a6c3aa13ddd67eb7cb43a93ca8fd42f6f10f5187f269243c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-30
- **Último ato com data válida:** 2019-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-22** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-09-27** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2018-09-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-09-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-09-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-09-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-30T14:20:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-09-30T14:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-09T13:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-05T15:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-07T16:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-09T20:49:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-22T17:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-07T15:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-12T12:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-12T12:59:20.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-03-01T16:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-02T12:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-05T16:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-04-17T17:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-25T15:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-11T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-09-14T18:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-27T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-11-22T15:14:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-22T18:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-22T18:55:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T17:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-09T18:52:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-12T11:58:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-12T11:58:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-12T11:58:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-12T12:22:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-03-02T12:46:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-03-08T12:52:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-08T12:52:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-08T12:52:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-08T13:23:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454077.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-09 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-05 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-11 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-04-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-04-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-07-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:58:37\.490988050Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-09\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a7e78de477c6cdf6a6c3aa13ddd67eb7cb43a93ca8fd42f6f10f5187f269243c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00068593820168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00446910820168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJDFT — 00148718620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00090453420168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00010514020178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00006197619848260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00143761520168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00007325020188260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA