{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145442,"origem":"stj","sha256_origem":"a1eb334b44ca4f35fdd0bdd998438d2c027b3a318e78c9b9f151a5ca39f1299a","registro_original":{"id_fonte":"959763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151590","numero_registro":"202505086720","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE\n TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CF. CONCESSÃO DE CEBAS. RE N.\n 566.622/RS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR.\n INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\n 1. O acórdão recorrido firmou suas premissas em dispositivos\n previstos em portaria e legislação declarada inconstitucional\n posteriormente pelo STF. Para o reconhecimento do direito à\n imunidade tributária, notadamente disposta no art. 195, § 7º da CF,\n basta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN,\n consoante julgamento dado pelo STF no RE N. 566.622/RS, vinculado ao\n Tema n. 32 de repercussão geral.\n 2. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao apelo\n nobre.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6df157d8762189dfa28b110ce9b91fbada7efad2d73979560d8d7615ec81cc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}