# Registro público: STJ — 3151590

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-05-20
- **Publicação:** 2026-05-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145442.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1eb334b44ca4f35fdd0bdd998438d2c027b3a318e78c9b9f151a5ca39f1299a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE
 TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CF. CONCESSÃO DE CEBAS. RE N.
 566.622/RS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR.
 INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido firmou suas premissas em dispositivos
 previstos em portaria e legislação declarada inconstitucional
 posteriormente pelo STF. Para o reconhecimento do direito à
 imunidade tributária, notadamente disposta no art. 195, § 7º da CF,
 basta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN,
 consoante julgamento dado pelo STF no RE N. 566.622/RS, vinculado ao
 Tema n. 32 de repercussão geral.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao apelo
 nobre.

## Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE
 TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CF. CONCESSÃO DE CEBAS. RE N.
 566.622/RS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR.
 INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
 1. O acórdão recorrido firmou suas premissas em dispositivos
 previstos em portaria e legislação declarada inconstitucional
 posteriormente pelo STF. Para o reconhecimento do direito à
 imunidade tributária, notadamente disposta no art. 195, § 7º da CF,
 basta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN,
 consoante julgamento dado pelo STF no RE N. 566.622/RS, vinculado ao
 Tema n. 32 de repercussão geral.
 2. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao apelo
 nobre.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por
 unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
 voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
 Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
 Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, conhecido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f1a766dc0d35763e1e8146c98c24a289218c1420dce2acea852a176c3aa9a55
- **SHA-256 do registro documental:** a1eb334b44ca4f35fdd0bdd998438d2c027b3a318e78c9b9f151a5ca39f1299a
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)