{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145443,"origem":"stj","sha256_origem":"3d55b9ac85c57e562808ceea1f28b87d52684ec9fb147ed41ab48d00c2a51657","registro_original":{"id_fonte":"959768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168304","numero_registro":"202600342292","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 1.022, INCISO II, 489, § 1º, INCISO VI, E 927, INCISO III, DO CÓDIGO\n DE PROCESSO CIVIL; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À DINÂMICA DA SUSPENSÃO (ART. 40\n DA LEF) E AO MARCO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA N. 566 - RESP\n N. 1.340.553/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.  REEXAME. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem decide fundamentadamente as questões a ele submetidas, sendo\n desnecessária a apreciação pormenorizada de todos os argumentos\n deduzidos pelas partes. Inexistência, portanto, de ofensas aos arts.\n 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. Conforme tese firmada no Recurso Especial repetitivo n.\n 1.340.553/RS - Tema n. 566, \"[o] prazo de 1 (um) ano de suspensão do\n processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,\n §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na\n data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do\n devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço\n fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever\n de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução\".\n 3. A alteração das conclusões fixadas pela instância ordinária\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (\"A pretensão de\n simples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n 4. Incide o óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça\n (\"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida\"), aplicável também aos recursos fundados na alínea a do\n art. 105, inciso III, da Constituição Federal.\n 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\n do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"696ae715aa4414aa92328e37b542815f3d7524686a6ac2465850d17428757c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}