{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145446,"origem":"stj","sha256_origem":"2a6fcfcdffba6efc810ba83570c30b7f62fbb878798ecdc2c5ff86aeaa72230f","registro_original":{"id_fonte":"959776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152579","numero_registro":"202600163180","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima\n transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no\n sentido de continuidade ininterrupta do quadro incapacitante desde\n 2017 - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante\n necessário reexame de matéria fático-probatória, a fim de\n identificar o início da incapacidade. Incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 2. \"A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a\n decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado\n inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos\n casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem\n pronunciamento judicial sobre o fato\" (AgInt na AR n. 6.991/BA,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n 5/3/2024, DJe de 7/3/2024).\n 3. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta\n injustiça do julgado rescindendo, apreciar má interpretação dos\n fatos ou reexaminar as provas produzidas.\n 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0f35216fd9065601372232c25f725db540a5da8aab50630d92946a277cef3ce1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}