{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145449,"origem":"stj","sha256_origem":"cd48f9861596e229eaf5d65adb8d488db375dbb1b3af09193aa62bf82d516944","registro_original":{"id_fonte":"959805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246765","numero_registro":"202504647950","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO\n DE GARANTIA JUDICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA\n SOBRE MULTA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\n SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.\n 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\n PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e\n apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada,\n ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.\n 2. A tese relativa ao alegado excesso de garantia judicial não foi\n apreciada pelo Tribunal de origem, que deixou de examiná-la por\n entender configurada supressão de instância, circunstância que\n impede o conhecimento da matéria em recurso especial por ausência de\n prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.\n 3. A deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência\n de demonstração analítica de violação dos dispositivos legais\n invocados, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.\n 4. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo\n suficiente para manter o acórdão recorrido impede o conhecimento do\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 283/STF.\n 5. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015, é cabível a fixação de\n honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao\n cumprimento de sentença.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n *****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00001 ART:00489 PAR:00001 INC:00003\n         INC:00004 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000211 SUM:000519","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"543590a34023e56548719201a8a65f437f591383cd15444c4287d232bf183ec8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}