{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14545,"origem":"stj","sha256_origem":"95b544cfa49ac3c97936f97e1e1688bfd1113a5dc3b09aa6bfddb906e11f125f","registro_original":{"id_fonte":"000827925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109241","numero_registro":"202201117074","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA\nPARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA\nUNICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a\ninterposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma\ndecisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último,\nhaja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da\nunirrecorribilidade das decisões\" (AgRg no AREsp 849.518/MT, Relator\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/6/2017, DJe de 2/8/2017).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 849518>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 2053040>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1364622>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7b08c7683014427a413b5b4c302414f27f51da5536677c1c142cf750f6c03a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}