{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145456,"origem":"stj","sha256_origem":"1ec4b8bd18a3d9bccdd145a00ce2937bfca66c5fce87a383193de7b8ec8cf8cd","registro_original":{"id_fonte":"959919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164521","numero_registro":"202600271531","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE.\n HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA\n 1076/STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE.\n SOBRESTAMENTO PELO TEMA N. 1255/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 211/STJ.\n MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Em execução fiscal, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção\n de pré-executividade que reduz o crédito exequendo autoriza a\n condenação em honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico\n obtido, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes\n específicos: AREsp 1.520.722/PR; AgInt no REsp 2.136.660/SP; AgRg\n no AREsp 579.717/PB; REsp 884.389/RJ; REsp 868.183/RS.\n 2. À luz do Tema n. 1076/STJ, a fixação por equidade (art. 85, § 8º,\n do CPC) somente é admitida quando o proveito econômico for\n inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito\n baixo. Não configuradas tais hipóteses, incide a regra dos §§ 2º e\n 3º do art. 85 do CPC. Em reforço, descabe o sobrestamento pelo Tema\n n. 1255/STF quando o proveito econômico é objetivamente aferível e\n não ostenta valor exorbitante. Precedentes: AgInt no REsp\n 1.862.372/SP; AgInt no REsp 2.088.915/SP.\n 3. A tese de ausência de interesse de agir na oposição da exceção de\n pré-executividade não foi apreciada pelo Tribunal de origem,\n permanecendo ausente o necessário prequestionamento, nos termos da\n Súmula n. 211/STJ. Inviável o reconhecimento de prequestionamento\n ficto quando não arguida violação ao art. 1.022 do CPC, nos moldes\n do art. 1.025 do CPC. Precedentes: AgInt no REsp 2.076.255/RJ; AgInt\n no REsp 2.049.701/SP.\n 4. A revisão da multa aplicada nos embargos de declaração, por\n suposto afastamento do caráter protelatório, demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.705.033/SP; AgInt no REsp\n 1.956.292/MG; AgInt no REsp 2.158.974/DF; AREsp 2.820.547/SP.\n 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cd4462a49ccf8a68d439f0074844410b8dac35affee3ce1b8af524d99055ce73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}