# Registro público: STJ — 3164521 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-20 - **Publicação:** 2026-05-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145456/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145456.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ec4b8bd18a3d9bccdd145a00ce2937bfca66c5fce87a383193de7b8ec8cf8cd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 959919 - **Número de registro na fonte:** 202600271531 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076/STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO PELO TEMA N. 1255/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Em execução fiscal, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade que reduz o crédito exequendo autoriza a condenação em honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes específicos: AREsp 1.520.722/PR; AgInt no REsp 2.136.660/SP; AgRg no AREsp 579.717/PB; REsp 884.389/RJ; REsp 868.183/RS. - **Item 2 (texto oficial):** À luz do Tema n. 1076/STJ, a fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Não configuradas tais hipóteses, incide a regra dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Em reforço, descabe o sobrestamento pelo Tema n. 1255/STF quando o proveito econômico é objetivamente aferível e não ostenta valor exorbitante. Precedentes: AgInt no REsp 1.862.372/SP; AgInt no REsp 2.088.915/SP. - **Item 3 (texto oficial):** A tese de ausência de interesse de agir na oposição da exceção de pré-executividade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, permanecendo ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Inviável o reconhecimento de prequestionamento ficto quando não arguida violação ao art. 1.022 do CPC, nos moldes do art. 1.025 do CPC. Precedentes: AgInt no REsp 2.076.255/RJ; AgInt no REsp 2.049.701/SP. - **Item 4 (texto oficial):** A revisão da multa aplicada nos embargos de declaração, por suposto afastamento do caráter protelatório, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.705.033/SP; AgInt no REsp 1.956.292/MG; AgInt no REsp 2.158.974/DF; AREsp 2.820.547/SP. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076/STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO PELO TEMA N. 1255/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Em execução fiscal, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade que reduz o crédito exequendo autoriza a condenação em honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes específicos: AREsp 1.520.722/PR; AgInt no REsp 2.136.660/SP; AgRg no AREsp 579.717/PB; REsp 884.389/RJ; REsp 868.183/RS. 2. À luz do Tema n. 1076/STJ, a fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Não configuradas tais hipóteses, incide a regra dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Em reforço, descabe o sobrestamento pelo Tema n. 1255/STF quando o proveito econômico é objetivamente aferível e não ostenta valor exorbitante. Precedentes: AgInt no REsp 1.862.372/SP; AgInt no REsp 2.088.915/SP. 3. A tese de ausência de interesse de agir na oposição da exceção de pré-executividade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, permanecendo ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Inviável o reconhecimento de prequestionamento ficto quando não arguida violação ao art. 1.022 do CPC, nos moldes do art. 1.025 do CPC. Precedentes: AgInt no REsp 2.076.255/RJ; AgInt no REsp 2.049.701/SP. 4. A revisão da multa aplicada nos embargos de declaração, por suposto afastamento do caráter protelatório, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.705.033/SP; AgInt no REsp 1.956.292/MG; AgInt no REsp 2.158.974/DF; AREsp 2.820.547/SP. 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 1ec4b8bd18a3d9bccdd145a00ce2937bfca66c5fce87a383193de7b8ec8cf8cd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)