# Registro público: TJPE — 00000076620178171450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5b94cf0f673eea437a3a4aca2478fa98fc5e8ef80a804e590c6d40545a7f0d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-03T09:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-03T10:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-14T11:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-17T17:23:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-04-19T12:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-26T12:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-31T14:17:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-06-21T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-21T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-07-05T09:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-23T09:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-29T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-12T07:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-13T10:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-19T08:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-06T08:48:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2017-01-03T10:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-04T12:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-24T10:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-26T11:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T08:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-14T08:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-06T08:47:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-05-07T13:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-29T13:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-18T14:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-08T12:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-08T13:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-02T12:15:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-06-07T16:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-14T11:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-14T11:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-15T10:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-15T10:33:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-05-16T12:15:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5b94cf0f673eea437a3a4aca2478fa98fc5e8ef80a804e590c6d40545a7f0d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-17 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-31 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-21 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-06 — Mudança de Classe Processual; TJAM; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-04-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:44\.859031551Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5b94cf0f673eea437a3a4aca2478fa98fc5e8ef80a804e590c6d40545a7f0d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000211620188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618851/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPR — 00000293920188160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000289420038160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / MARIALVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00152668120168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJPA — 00002036220118140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJDFT — 00080021220138070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJPI — 00000176920028180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA ÚNICA DE GILBUÉS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000076620178171450 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5b94cf0f673eea437a3a4aca2478fa98fc5e8ef80a804e590c6d40545a7f0d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5b94cf0f673eea437a3a4aca2478fa98fc5e8ef80a804e590c6d40545a7f0d8
- **SHA-256 do comentário:** 9793e7faad65204e98edb366c6a481f49e45241f9d2a7eb2c716dbb1053f4306