# Registro público: TJPE — 00000078520218171560 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454564.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 320f945805cf9b36b0a7ee6f92e6d402123f1c3c4a28572fd939a5625eebb41f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-05 - **Último ato com data válida:** 2021-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-04** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-09-17** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-09-08** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-03** — Morte do agente (TPU 1042) > **2021-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-07-06** — Documento (TPU 581) > **2021-04-27** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-05T10:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-05T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-27T09:54:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-06T11:45:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-08-26T09:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-02-05T10:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-23T11:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-27T09:51:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-20T08:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-26T09:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-03T09:23:00.000Z — Morte do agente (TPU 1042) - 2021-09-08T08:26:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-08T08:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-17T12:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-20T07:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-04T10:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-06T08:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-03 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:47:45\.537645414Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 320f945805cf9b36b0a7ee6f92e6d402123f1c3c4a28572fd939a5625eebb41f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000622020148180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285539/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636, 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJPE — 00000037120218170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJRR — 08014744420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147303/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TJPE — 00000303120218171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062708/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJPE — 00000262820208171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477365/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJPA — 00003414220198140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118816/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM - [TJMT — 00003400420098110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110377/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / Terceira Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR - [TJPI — 00001919720188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110119/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** 320f945805cf9b36b0a7ee6f92e6d402123f1c3c4a28572fd939a5625eebb41f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 320f945805cf9b36b0a7ee6f92e6d402123f1c3c4a28572fd939a5625eebb41f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 320f945805cf9b36b0a7ee6f92e6d402123f1c3c4a28572fd939a5625eebb41f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)