# Registro público: TRE-SP — 06000053220226260272

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67cb38a9c2aafccea30432852eb3850c7ded558cf7d6d98470d7893fa95ca9b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-21** — Documento (TPU 12270)
> **2022-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-10** — Pedido conhecido em parte e procedente em parte (TPU 12330)
> **2022-02-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-10T11:08:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-10T11:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-10T15:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-10T15:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-10T15:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-10T15:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-10T15:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-12T02:12:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-14T02:18:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-14T08:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-21T08:28:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-21T08:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-21T08:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-10T11:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-10T14:55:55.000Z — Pedido conhecido em parte e procedente em parte (TPU 12330)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-14T16:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-21T08:31:30.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-21T08:36:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-02-21T08:36:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-10 — Pedido conhecido em parte e procedente em parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente em parte» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-21 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:10:42\.177000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220210110826
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67cb38a9c2aafccea30432852eb3850c7ded558cf7d6d98470d7893fa95ca9b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000170320206260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687895/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-GO — 06000223320246090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426269/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-PB — 06002209320206150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426077/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 42 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB