{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145459,"origem":"stj","sha256_origem":"02fc05ef99dd0ef9d310176890c9754f0a686f9cefba94a55bd6419419d21640","registro_original":{"id_fonte":"959959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142414","numero_registro":"202401639693","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\n ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE\n AO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 JUROS COMPENSATÓRIOS.\n INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA\n VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. REGIME DO ART. 15-B DO\n DECRETO-LEI 3.365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS\n COMPENSATÓRIOS EM DECISÕES POSTERIORES A 12/1/2000. INCIDÊNCIA A\n PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO.\n AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e suficiente as\n questões essenciais ao deslinde da controvérsia, analisando os\n parâmetros de fixação da indenização, dos juros compensatórios e\n moratórios, da correção monetária e dos honorários advocatícios, bem\n como os fundamentos legais pertinentes, o que afasta a alegada\n violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz da ADI\n 2.332/DF e da Pet 12.344/DF, consolidou que os juros compensatórios\n em desapropriação têm natureza de compensação de lucros cessantes\n comprovadamente sofridos pelo proprietário, exigindo demonstração de\n perda de renda e de exploração produtiva do imóvel, exigência\n reforçada pela posterior alteração do art. 15-A do Decreto-Lei n.\n 3.365/1941 pela Lei n. 14.620/2023.\n 3. O acórdão regional, com base no laudo pericial e em registros\n fotográficos, concluiu que o imóvel desapropriado era utilizado\n comercialmente como bar e que houve efetiva perda de renda pelo\n expropriado, configurando exploração econômica da área,\n circunstância que preenche os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 15-A\n do Decreto-Lei n. 3.365/1941, interpretados pelo Supremo Tribunal\n Federal na ADI 2.332/DF e pelo Superior Tribunal de Justiça na Pet\n 12.344/DF, para a incidência de juros compensatórios.\n 4. A pretensão da recorrente de afastar a incidência dos juros\n compensatórios sob o argumento de inexistência de prova da\n exploração econômica do bem demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula 7 do STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica da\n prova.\n 5. Quanto aos juros moratórios, o entendimento atualmente\n consolidado pelo STJ, em precedentes representativos de controvérsia\n (Pet 12.344/DF, Tema 210 e Tema 1.073), restringe a aplicação\n cumulativa dos juros compensatórios e moratórios às situações\n havidas até 12/1/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34/2000,\n devendo, para decisões posteriores, observar-se o art. 15-B do\n Decreto-Lei n. 3.365/1941.\n 6. No caso concreto, a sentença que fixou, de forma cumulativa,\n juros compensatórios e moratórios, com base na Súmula 70 do STJ e\n termo inicial no trânsito em julgado, foi proferida em 28/6/2023,\n isto é, em momento posterior à vigência da MP 1.997-34/2000, razão\n pela qual se impõe adequar o regime dos juros moratórios ao disposto\n no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, segundo o qual eles\n incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em\n que o pagamento deveria ser efetuado, apenas em caso de\n inadimplemento do precatório no prazo constitucional (Tema 210/STJ).\n 7. A cumulação de juros compensatórios e moratórios, na forma das\n Súmulas 12, 70 e 102 do STJ, mostra-se indevida em desapropriações\n cujo título judicial fixador dos juros é posterior a 12/1/2000.\n 8. Agravo interno parcialmente provido para afastar a cumulação de\n juros compensatórios e moratórios, determinando que os juros\n moratórios observem o regime do art. 15-B do Decreto-Lei n.\n 3.365/1941, incidindo apenas a partir de 1º de janeiro do exercício\n seguinte àquele em que o pagamento da indenização deveria ter sido\n realizado, se não quitado o precatório no prazo constitucional,\n mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eed1519c3f2e63d5df1ccb331715863a8fbdaa094540b3f2e9565c1963e5ed0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}