{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145462,"origem":"stj","sha256_origem":"3c0ba7eabc75f3b3b7a55180e31baca32b3bb63cc02e9fd52ea342b7b6072a0a","registro_original":{"id_fonte":"960000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209398","numero_registro":"202400474175","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\n FISCAL. IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.\n 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n enfrenta de forma suficiente as questões essenciais à solução da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.\n 2. A instauração de procedimento fiscal antes da regularização\n pretendida afasta a incidência do art. 138 do CTN, sendo irrelevante\n a distinção entre matriz e filial quando o acórdão recorrido não\n fixa premissa fática nesse sentido.\n 3. A alegação de autonomia entre matriz e filial, quando não\n delimitada na origem, pressupõe o reexame da abrangência subjetiva\n da fiscalização e da ciência do contribuinte, providência vedada no\n recurso especial.\n 4. A compensação fundada em decisão judicial posteriormente\n denegada, sem reconhecimento administrativo ou judicial definitivo,\n não configura pagamento antecipado, aplicando-se o prazo decadencial\n do art. 173, I, do CTN; em consonância com os Temas 163 e 294 do\n STJ.\n 5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00138 ART:00173 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9a31d0e093ff4693ebd913b2ca746ef12bc5a1d1747fdf7b1c46b30ffe4077d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}