{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145463,"origem":"stj","sha256_origem":"980c764afc948a15aaf22e1356ec1ecc2d93fdec1717534798e8f0ed6267dbeb","registro_original":{"id_fonte":"960029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3073426","numero_registro":"202503883990","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E\n CSLL. ESTORNO DE DÉBITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL PELA\n CORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO\n PROVEITO ECONÔMICO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. CONFORMIDADE COM O\n ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem aprecia integralmente a lide e resolve a controvérsia, não se\n exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das\n partes.\n 2. É legítima a fixação de honorários com base no proveito econômico\n a ser apurado em liquidação de sentença nas causas envolvendo a\n Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código\n de Processo Civil. A pretensão de fixação automática sobre o valor\n da causa (art. 85, § 4º, inciso III) não encontra amparo quando\n possível a mensuração futura do proveito econômico. Jurisprudência\n do STJ. Óbice da Súmula n. 83/STJ.\n 3. Agravo em recurso especial conhecido para, conhecendo\n parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f5698b12a2845f08e24a0ce431623e14857f2df71c405deb9c26b5d6a00df796","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}