{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14547,"origem":"stj","sha256_origem":"b970bc434675300bef74f3eff861cde13b121dfb5ba9c9048d45b2ea75d287ca","registro_original":{"id_fonte":"000827927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1384384","numero_registro":"201301487835","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO\nORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS\nENCARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros\nremuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de\nmercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos\nno recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual\ncobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à\ninterpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo\nfático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação\nno sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual,\na comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo\nBanco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não\nesteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros\nremuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa\ncontratual.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000472"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ANÁLISE - ÓBICE DAS\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 548825>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 304633>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 920876>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1157501>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1102962>>-MG\n(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A\nCORREÇÃO MONETÁRIA , COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E COM A\nMULTA CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1183716>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1076622>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1705620>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1417066>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"633c0e8fdb214862d211fb260b64327dbcacd98dfd3aa0aef50871b77bc77698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}