{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145471,"origem":"stj","sha256_origem":"50d01bb2b84f199cce7e063090cb6fbc71323c6ad83f6965cfff5eacb2a65ebc","registro_original":{"id_fonte":"960112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886857","numero_registro":"202500954366","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DO\n PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ART. 15, IV, DA LEI 8.213/1991.\n INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO § 2º DO DISPOSITIVO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prorrogação do período de graça por mais 12 meses, em razão do desemprego\n involuntário, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é aplicável\n exclusivamente à situação descrita no inciso II do mesmo dispositivo, não se\n estendendo ao segurado recluso previsto no inciso IV.\n 2. A manutenção da qualidade de segurado no caso de retenção ou reclusão, após o\n livramento, tem fato gerador autônomo e distinto, não se confundindo com a\n hipótese de cessação da atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.\n 3. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1e4d8c6720810e2c8c302d84f3cb7c8d00d279762b5e688c8f3f3ffcc1ceda86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}