# Registro público: STJ — 00000905220208030000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454722/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454722.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfac51ecc47f0488c54e2fb794ba675548dd51425912bafd9f813d161d39a8e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-22 - **Último ato com data válida:** 2022-06-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-06-17** — Petição (TPU 85) > **2022-06-10** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-08** — Provimento (TPU 237) > **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aplicação da Pena | Pena Privativa de Liberdade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-22T17:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-22T17:02:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-22T17:02:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-02-02T16:16:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2021-02-02T16:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-08T20:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-06-17T15:31:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-22T06:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-02T16:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-08T19:30:01.000Z — Provimento (TPU 237) - 2022-06-10T05:13:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-28T13:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-28T13:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-02-02T16:11:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-06-08T19:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-09T18:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-17T15:24:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621) - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-08 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:18:30\.348509836Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cfac51ecc47f0488c54e2fb794ba675548dd51425912bafd9f813d161d39a8e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004802020168047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541736/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00000427420168260556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812545/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TRF1 — 00002245820194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778215/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única de Teixeira de Freitas - [STJ — 00001054520178160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604072/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJDFT — 00063969820178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA - [TJRJ — 00476964220158190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00037251520158190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / DUQUEDECAXIAS2VARACRIMINAL - [TJRJ — 00145579520148190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5 - **SHA-256 do registro documental:** cfac51ecc47f0488c54e2fb794ba675548dd51425912bafd9f813d161d39a8e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)