{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145473,"origem":"stj","sha256_origem":"44e82ed9fcd510b7bbd513831119e25d82552dd45bf5aa0ee99a2154e6386361","registro_original":{"id_fonte":"960121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265301","numero_registro":"202601119823","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS ÍNDICE DE\n CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489  E 1.022 DO CPC/2015.\n INEXISTÊNCIA. TESE DE QUE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA E PLEITO\n PELO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO JULGADO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PROFERIDO ACÓRDÃO\n CONDICIONAL. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS\n RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\n o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"a\n contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela\n contida no próprio 'decisum' embargado, isto é, nos tópicos internos\n da decisão de modo a afetar sua racionalidade e coerência, o que\n não se verifica na hipótese dos autos\" (EDcl no REsp n.\n 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\n julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n 3. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, não ocorreu\n julgamento extra petita e houve sucumbência recíproca. A inversão do\n julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e\n fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula n. 7\n do STJ.\n 4. No tocante à tese de que houve prolação de acórdão condicional,\n nas razões do recurso especial interposto, não foram impugnados\n todos os fundamentos adotados nos arestos proferidos pelo Tribunal\n de origem quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na\n origem, a fim de afastar a ocorrência de tal vício. Aplicação da\n Súmula n. 283 do STF.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 3016452>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2821949>>-MA,\n          <<AgInt no REsp 2148610>>-PE\n (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 3023985>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1509023>>-SC\n (HONORÁRIOS RECURSAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2082582>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2225328>>-PR,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 1930861>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ed36d59453ee4eaf186774437892b719b0d57bfbf34a44db012e2c731cb81d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}