{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145476,"origem":"stj","sha256_origem":"af1be1c4db5d35da2e5a6d9aff5628d0fc3e3bc4ecccdfd2fed04cc362d29b02","registro_original":{"id_fonte":"960128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253327","numero_registro":"202504635440","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE\n CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL\n REAIS). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024.\n FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA\n COM BASE EM ATO INFRALEGAL. TEMA N. 1.184 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA N.\n 126 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. No tocante à extinção da execução por falta de interesse de agir,\n não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido nas razões do\n recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.\n 2. A Corte de origem, ao aplicar o Tema n. 1.184/STF, utilizou-se de\n fundamentação constitucional. Contudo, contra o aresto impugnado,\n foi interposto unicamente recurso especial, deixando o recorrente de\n apresentar o adequado recurso extraordinário ao STF, permanecendo\n incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido,\n suficientes para mantê-lo, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n.\n 126 STJ.\n 3. A fundamentação utilizada na origem também se apoiou na Resolução\n n. 547/2024 do CNJ, a qual não se enquadra no conceito de lei\n federal para os fins do art. 105, inciso III, da Constituição\n Federal, não sendo apreciável em recurso especial.\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"808ea179d8f89a8844e083a1c339b5f5484ea55432ce65897880b6183a82e6a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}