{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145477,"origem":"stj","sha256_origem":"44c35d4a8af444e74b0ac90a83c8abb140c07d3aaa90c0be811d9451a8e104a3","registro_original":{"id_fonte":"960130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2307275","numero_registro":"202300518343","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n MERENDA ESCOLAR. FRAUDE À LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO\n DOLOSO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA\n QUE SE AMOLDA AO INCISO V DO ART. 11 DA LIA, APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA\n LEI 14.230/2021. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATION\n IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido -\n acerca de estarem presentes os requisitos para configuração do ato de\n improbidade (dolo e dano ao erário) aptos a acarretarem as sanções a ele\n cominadas - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda,\n providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que \"a alegação de\n desproporcionalidade das penalidades impostas demanda reavaliação do acervo\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça\" (REsp n. 2.139.852/RJ, relator o Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda\n Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 23/2/2026).\n 3. No que se refere à aplicação retroativa das disposições contidas na Lei\n 14.230/2021, constata-se que a parte recorrente não rebateu a fundamentação\n exposta na decisão agravada, violando, dessa forma, o princípio da dialeticidade\n recursal.\n 4. A citação de tese apenas nas razões do agravo interno configura indevida\n inovação recursal.\n 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas\n lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria\n Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d2f402940e44c7713982af3b0c0b12c85278ea560e251187a619f860a2cafa27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}