{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145478,"origem":"stj","sha256_origem":"a71863551fb150b8b018d564c592dd2e56143e3965f61473e7ecf94fd5ed47a6","registro_original":{"id_fonte":"960138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260425","numero_registro":"202600644629","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS.\n OPERAÇÕES REALIZADAS COM PESSOA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO\n SIMPLIFICADO \"SIMPLES NACIONAL\". ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO\n CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal o\n recurso especial não é a via recursal adequada à pretensão de\n revisão de acórdão com fundamentação constitucional.\n 2. No caso dos autos, não se conhece do recurso em razão de o\n Tribunal Regional Federal da 1ª Região ter atribuído natureza\n constitucional à fundamentação do acórdão de apelação ao invocar a\n jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para decidir a questão\n relacionada ao regime tributário diferenciado do \"simples nacional\".\n 3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"33d720010f5472aaecaee313c1201757c31f358942b8538782011d7cbc1de24c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}