{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14548,"origem":"stj","sha256_origem":"ce0bc23463a44ecaf5cfb674e050eb59afcb8ba7b9fc8a721acba0b66d87f924","registro_original":{"id_fonte":"000827928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1424558","numero_registro":"201304065176","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR DE\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DETERMINADA NO ROSTO DOS AUTOS.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, PROVER O\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.\n2. \"A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de\npenhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a\nalienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova\npenhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal\nrespectivo. Precedentes\" (AgRg no REsp 1.557.425/DF, Rel. Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/06/2017, DJe de\n14/06/2017).\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnova analise, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eb63e573c3710d9947935d603fbf13c27c7949562eef0e3e1c5b8c65ce6524b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}