{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145481,"origem":"stj","sha256_origem":"05504f627d473af5cdf7710c4209b8a4966f1472f6669d49ad1a6af9847b7d05","registro_original":{"id_fonte":"960144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077574","numero_registro":"202301805193","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFRMM. ALEGAÇÃO DE\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E\n 1.022, INCISO II, DO CPC). RAZÕES GENÉRICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284\n DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO AFRMM. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO E\n REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ART. 142 DO CTN E DECRETO\n 70.235/72, ARTS. 10 E 11). COBRANÇA DIRETA SEM AUTO DE\n INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO REGULAR. NULIDADE DOS AVISOS DE COBRANÇA.\n BENEFÍCIO LEGAL (ART. 14, INCISO V, ALÍNEA C, E ART. 15, § 2º, DA\n LEI N. 10.893/2004). VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando as\n razões recursais, no ponto, se mostram genéricas e não indicam, de\n modo específico, os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou\n erro material no acórdão recorrido, nem a relevância de sua análise.\n 2. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),\n instituído pelo Decreto-lei n. 2.404/1987 e regulado pela Lei n.\n 10.893/2004, ostenta natureza tributária e, por isso, submete-se ao\n regime jurídico do lançamento e do processo administrativo fiscal. À\n luz do art. 142 do Código Tributário Nacional, \"compete\n privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito\n tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento\n administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da\n obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular\n o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo\n caso, propor a aplicação da penalidade cabível\".\n 3. O Decreto n. 70.235/1972 rege o processo administrativo de\n determinação e exigência dos créditos tributários da União. O art.\n 10 dispõe que o auto de infração deve ser lavrado por servidor\n competente e conter, obrigatoriamente: a qualificação do autuado; o\n local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a\n disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação\n da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de\n 30 (trinta) dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu\n cargo ou função e o número de matrícula. O art. 11 prevê que a\n notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o\n tributo e conterá, obrigatoriamente: a qualificação do notificado; o\n valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou\n impugnação; a disposição legal infringida, se for o caso; a\n assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor\n autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de\n matrícula.\n 4. No caso, o acórdão recorrido assentou a inexistência de regular\n procedimento administrativo fiscal para constituição e exigência do\n AFRMM, tendo havido a expedição de notificações diretas de cobrança\n pela recorrente, sem a formalização de lançamento ou auto de\n infração nos termos do Decreto n. 70.235/1972, o que impõe a\n nulidade dos Avisos de Cobrança ns. 120905062619338; 121100146177;\n 121100146258; 121100146681.\n 5. Quanto à alegada violação do art. 15 da Lei n. 10.893/2004, do\n art. 111 do CTN e do art. 97, inciso VI, do CTN, sob a tese de que\n não se exigia, à época, observância ao processo administrativo\n fiscal para exigência do AFRMM, a controvérsia não merece provimento\n diante da natureza tributária da exação e da obrigatoriedade do\n lançamento, na forma do art. 142 do CTN e do Decreto n. 70.235/1972.\n 6. Sobre a suposta violação dos arts. 14, inciso V, alínea c, e 15,\n § 2º, da Lei n. 10.893/2004, a aferição do preenchimento das\n condições legais para fruição de benefício demanda reexame de\n matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art142"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002404 ANO:1987","LEG:FED LEI:010893 ANO:2004","LEG:FED DEL:070235 ANO:1972\n         ART:00010 ART:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00142","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1311559>>-RS,\n          <<REsp 2089769>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"99201211ba3fc41fc1cc470745d5992516011d06b5b874835d3e83b3a1efb354","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}