{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145482,"origem":"stj","sha256_origem":"e06e565c9ba3de71d1b038ea0f4629267010f53c94754389c08a1892258c3dbf","registro_original":{"id_fonte":"960146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222647","numero_registro":"202502531515","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\n PÚBLICO FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. OFICIAL DE JUSTIÇA\n AVALIADOR. READAPTAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE\n ATIVIDADE EXTERNA - GAE. LEI N. 11.416/2006. DIREITO À MANUTENÇÃO NA\n APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. LEI N. 8.112/1990, ART.\n 24, § 2º. IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGINT NO RESP N.\n 1.862.407/DF. BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE. ART. 16, § 3º, DA LEI\n N. 11.416/2006. CUMULAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A readaptação prevista no art. 24 da Lei n. 8.112/1990 assegura\n ao servidor investidura em cargo compatível com limitação física ou\n mental verificada em inspeção médica, devendo ser respeitada a\n equivalência de vencimentos (§ 2º), não se limitando ao momento da\n readaptação, mas observada permanentemente, inclusive na\n aposentadoria.\n 2. O servidor que exerceu por quase 20 anos o cargo de Oficial de\n Justiça Avaliador, percebendo regularmente a Gratificação de\n Atividade Externa - GAE (35% do vencimento básico, art. 16 da Lei n.\n 11.416/2006), e foi readaptado em razão de acidente de trabalho com\n lesões permanentes na coluna vertebral, não pode ter suprimida a\n gratificação de seus proventos de aposentadoria, sob pena de\n violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37,\n XV, da CF/88) e ao direito à equivalência remuneratória.\n 3. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI criada quando\n da readaptação e posteriormente absorvida pelos reajustes salariais\n possui natureza temporária e compensatória, não substituindo\n permanentemente a GAE, especialmente quando o servidor se aposenta\n sem incorporação da gratificação aos proventos.\n 4. O precedente desta Corte no AgInt no REsp n. 1.862.407/DF (Rel.\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n 29/4/2024) estabeleceu que o servidor enquadrado como Oficial de\n Justiça Avaliador Federal mantém direito à percepção da GAE ainda\n que readaptado em cargo diverso, em respeito ao princípio da\n irredutibilidade de vencimentos, devendo tal jurisprudência ser\n uniformemente aplicada.\n 5. A alegação de bis in idem decorrente de quintos incorporados de\n função comissionada FC-5 não impede o pagamento da GAE, porquanto:\n (i) a vedação do art. 16, § 2º, da Lei n. 11.416/2006 refere-se ao\n exercício simultâneo de função comissionada; e (ii) o próprio art.\n 16, § 3º, autoriza expressamente a percepção concomitante de VPNI\n decorrente de quintos ou décimos com a GAE, vedada sua redução,\n absorção ou compensação.\n 6. A readaptação involuntária por acidente de trabalho não pode\n resultar em penalização com perda definitiva de vantagem percebida\n por quase duas décadas, quando a legislação assegura equivalência de\n vencimentos e irredutibilidade de proventos.\n 7. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art24_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011416 ANO:2006\n         ART:00016 PAR:00002","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n *****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO\n         ART:00024 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00037 INC:00015"],"jurisprudencia_citada":"(OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - GAE - READAPTAÇÃO EM CARGO DIVERSO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1862407>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a9d6938e61595bb227efaf57524bb8020c4838002aacc85b59fff598de7ae582","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}