{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145483,"origem":"stj","sha256_origem":"7a12da9795c78b49fd8fd63d5e36a9113269718b500386c33b07e210e758bb8b","registro_original":{"id_fonte":"960147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263570","numero_registro":"202600990896","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. VALORES\n DESTINADOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE\n E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOP. QUESTÃO DECIDIDA COM APOIO NA\n TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DA EXAME DO\n TEMA N. 69 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO\n DA VIA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Na hipótese em que invoca precedente jurisprudencial do Supremo\n Tribunal Federal para embasar seu julgamento, o órgão julgador a quo\n confere natureza constitucional à fundamentação do respectivo\n acórdão, o que impede sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça,\n nos termos dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da\n Constituição Federal.\n 2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o\n Tribunal Regional Federal, invocando a tese definida pelo Supremo\n Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706/PR (Tema n. 69 do\n STF), decidiu que os valores destinados ao pagamento da contribuição\n para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOP\n podem ser excluídos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da\n COFINS.\n 3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e9651bf541e49fde02387d82d074440c16abb0047e5f79aa31289026f3e38d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a12da9795c78b49fd8fd63d5e36a9113269718b500386c33b07e210e758bb8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}