{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145485,"origem":"stj","sha256_origem":"e612ea83d67541f81267beee8e2c9c8d756dedfdcfdf8e9616f485702a155fe4","registro_original":{"id_fonte":"960149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162608","numero_registro":"202402814089","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO\n FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). OFENSA AO ART.\n 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REGULARIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\n PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o colegiado de origem resolve,\n fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\n integralmente a controvérsia posta nos autos. O julgamento desfavorável ao\n interesse da parte é inconfundível com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. A Corte de origem concluiu pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa\n (CDA) que funda o título executivo. Dissentir das conclusões alcançadas pela\n origem exige o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n Precedentes.\n 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado,\n também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade\n entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em\n vista a situação fática de cada caso.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria\n Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"99c9c8c35abb6e336f7e8f879b8a18999e0ad89da84499e441b77795ea2020a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}