{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145486,"origem":"stj","sha256_origem":"cd8fbf3deabccb1d5a15882a1b819ddd15c42a784da06770927b62dfdd1e9f68","registro_original":{"id_fonte":"960157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262852","numero_registro":"202600886350","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR\n FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\n CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS\n (GRUPO ECONÔMICO DE FATO, CONFUSÃO PATRIMONIAL, RISCO DE FRUSTRAÇÃO\n DO CRÉDITO) E DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.397/1992 E DO ART. 300 DO\n CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 124, INCISO\n I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAR, AINDA QUE SE CUIDE DE MATÉRIA DE\n ORDEM PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Não configurada a violação do art. 1.022 do Código de Processo\n Civil, pois o Tribunal de origem analisou a viabilidade da cautelar\n fiscal em caráter de urgência, a possibilidade de alcance a\n terceiros e a suficiência de indícios para manutenção da\n indisponibilidade, bem como os fundamentos jurídicos invocados.\n 2. A pretensão recursal de afastar a indisponibilidade de bens\n demanda reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência\n de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e risco de\n frustração do crédito, além dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 4º da\n Lei n. 8.397/1992 e do art. 300 do Código de Processo Civil, o que\n encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n.\n 1.875.259/SC; AgInt no AREsp n. 2.135.698/RJ; AgInt no AREsp n.\n 2.156.171/RJ.\n 3. Inviável o conhecimento da tese fundada no art. 124, inciso I, do\n Código Tributário Nacional, no ponto em que se sustenta a\n necessidade de interesse comum jurídico no fato gerador, por\n ausência de prequestionamento específico. Incidência das Súmulas n.\n 282 e 356 do STF.\n 4. É indispensável a oposição de embargos de declaração, para\n manifestação explícita da Corte de origem sobre o tema federal\n ventilado no recurso especial, ainda que se trate de matéria de\n ordem pública. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP; AgInt no\n REsp n. 2.024.868/PR.\n 5. Existindo óbice processual ao conhecimento pela alínea a do\n permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do dissídio\n jurisprudencial sobre o mesmo tema. Precedentes: AgInt no AREsp n.\n 2.370.268/SP; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ.\n 6. Recurso especial conhecido em parte para negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(GRUPO ECONÔMICO DE FATO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<REsp 1875259>>-SC, <<AgInt no AREsp 2135698>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2156171>>-RJ\n (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1064207>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2024868>>-PR\n (ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE PROCESSUAL -\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2090833>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e303af0b25e297adcecea32fa854b318c5089b4c3366275d3dfde0991ffd57f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}