# Registro público: TJSP — 00085793420008260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 818393e2becb224a5db3c695269ace23dc3bb622c23a72c743a7b6f16e908102

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-26
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-10-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-10-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2010-10-19** — Reativação (TPU 849)
> **2005-01-20** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T21:00:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-04T18:01:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-09T14:32:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-28T06:54:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2000-12-26T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2001-08-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2001-08-20T18:45:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2004-04-12T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2004-04-12T18:50:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2004-05-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2004-05-03T18:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-06-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-01-20T10:20:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-01-20T10:21:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2010-10-25T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-12-26 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2001-08-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-04-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-06-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-01-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-10-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-10-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-10-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2001-08-20 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2004-04-12 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2004-05-03 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:24\.407950586Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000229000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 818393e2becb224a5db3c695269ace23dc3bb622c23a72c743a7b6f16e908102

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00061783720158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [STJ — 00004434620108190017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215671/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00000782820228080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJSP — 00010292820168260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE BARRETOS
- [TJSP — 01773348919988260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJRJ — 00715312420128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00083947220118190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000326220148080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA