{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145489,"origem":"stj","sha256_origem":"0f6e0ac4662874f86fcc0a5442daf5c959e004b7ec37b4974baa8e6ca283701d","registro_original":{"id_fonte":"960175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS \n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137712","numero_registro":"202401386761","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONFIGURADO.\n MATÉRIA AFETADA E JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\n REPETITIVOS. TEMA 1.402/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA\n EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,\n COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os\n embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via\n própria ao rejulgamento da causa.\n 2. A tese debatida nesta Corte Superior foi afetada e julgada sob o\n rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.402/STJ, nos\n seguintes termos: \"I - A sentença coletiva que condena a\n administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não\n pode ser executada por servidores de autarquias e fundações\n públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias\n e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura\n da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa\n julgada\", devendo o processo retornar à origem para juízo de\n conformação.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ff7a255fcedf6e84f44f252a63bdb730d103e39f99b088a8c878d59adeda27b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}