{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1455,"origem":"stj","sha256_origem":"8745f80dffd8426c87a0f15fb504f32f7b9fe0b810d7955ada5ffa44886b1d26","registro_original":{"id_fonte":"000815278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966775","numero_registro":"202103216865","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que \"o\ntermo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de\ncontrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas\npactuadas, é a data da assinatura do contrato\" (AgInt no AREsp\n1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n20/04/2020, DJe 04/05/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MÚTUO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PRESCRIÇÃO - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - {{REsp 1974375}}-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1920961>>-RS,\n         {{REsp 1974385}}-RS,\n         {{REsp 1980053}}-RS,\n         {{REsp 1983523}}-RS,\n         {{REsp 1974328}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e06b20a546bcd34ac430f5c246db03e162c34cee228db56e42c3ed1ad39b074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}