{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14550,"origem":"stj","sha256_origem":"0b16383dbaf5c2e0e2553b4335f5c8411f38aaa6d2313cd5d00c031a43a93438","registro_original":{"id_fonte":"000827930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088266","numero_registro":"202200698571","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. AÇÃO DE DESPEJO.\nNULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTEGRAÇÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA PROVISÓRIO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser\nsuprida pela citação promovida em cumprimento de sentença\nprovisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da\nampla defesa.\n2. No caso, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido a\nnulidade da citação por edital na fase de conhecimento, entendeu que\no vício foi suprido pela citação do réu em ?autos suplementares?,\nconstituídos para a execução provisória do título judicial.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00525 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA - INTEGRAÇÃO DO RÉU NO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPRIMENTO DO VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1930225>>-SP,\n         <<REsp 1310704>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f30dbed02acef59942d28a43a7ba6bf64a9a6d86bf34f28da6e0eb806d720d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}