{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145503,"origem":"stj","sha256_origem":"17f81161c9255b546594893f7dd2f2ab1a83033b37fb0ec98d6fb10f2830bc3c","registro_original":{"id_fonte":"1437122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239970","numero_registro":"202504034317","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-10","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\n CONTROVÉRSIA. TEMA 1.413 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA\n SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.\n PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS.\n 1. A extinção da execução fiscal de crédito tributário, em que houve\n pagamento administrativo do crédito inscrito em dívida ativa antes\n da citação, configura extinção por perda de objeto em razão da\n ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, do\n CPC).\n 2. Para essas hipóteses, é do texto do art. 85, §10 do CPC que se\n extrai a norma a ser aplicada, responsabilizando-se a parte que deu\n causa ao processo executivo pelas verbas de sucumbência.\n 3. Essa posição decorre da aplicação do princípio da causalidade,\n que \"prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que\n der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não\n tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado\n pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da\n execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, rel. Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, rel.\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015)\" (REsp\n n. 1.854.592/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 05/03/2020, DJe de 31/08/2020).\n 4. Tese jurídica fixada: \"Em respeito ao princípio da causalidade e\n da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível\n a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em\n ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto,\n quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da\n ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.\"\n 5. Caso concreto: o Tribunal pernambucano, no sentido contrário à\n orientação acima firmada, declarou indevida a condenação em\n honorários de sucumbência quando a obrigação for paga, na via\n administrativa, antes da citação do devedor, de modo que o acórdão\n há que ser reformado.\n 6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso especial, para condenar a parte recorrida a\n arcar com o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema\n repetitivo 1413:\n Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto\n do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao\n pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal\n extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação\n extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda\n que antes da efetiva citação.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00010 ART:00485 INC:00006 ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL)\n    STJ - <<REsp 1592755>>-MG, <<AgRg no AREsp 759959>>-SP,\n          <<REsp 1854592>>-SC, <<AgInt no AREsp 2700901>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2637404>>-RS\n (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS)\n    STJ - <<AREsp 3043629>>-AL, <<REsp 2050303>>-MS,\n          <<REsp 1854706>>-RS, <<AgInt no REsp 1805858>>-RS,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1402511>>-DF","tema":"1. Tema Repetitivo 1413\n Situação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"25695fcc373e1001fc1f98dd4babf175fe06f2769b0bdebd924b506dbd3dbbee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}