{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145509,"origem":"stj","sha256_origem":"0de50d7a0bda19e071b6bcc38ec379d139e955eeffb987bbfc144f73bf5829e8","registro_original":{"id_fonte":"1438447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239244","numero_registro":"202504030197","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.\n CONTROVÉRSIA N. 818/STJ. DISPENSA DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO\n FEDERAL EM HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/2002.\n HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA NORMA.\n 1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se a dispensa de condenação\n em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, §\n 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos\n incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada\n não exaustiva.\"\n 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida\n pela Primeira Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se a dispensa de\n condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o\n art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses\n dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser\n considerada não exaustiva.\" e, igualmente por unanimidade, nos\n termos do art. 1.037, II, do CPC, suspender a tramitação, no\n território nacional, de todos os processos pendentes que versem\n sobre a questão ora afetada e que estejam em curso já na segunda\n instância, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256E INC:00002 ART:0256M","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00987 ART:01037 INC:00002 ART:01038 INC:00003\n         PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1454\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2eb4935951c0fec2fa64551f57451d60f57f88239d3883ed3bc1159baf6aea86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}