# Registro público: TJAL — 07006000820178020016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1455091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1455091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae0e4e3bc4e374f0b992b6a4ba6f15bd139d8abcad751a469d3f744bf8e59d66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-09
- **Último ato com data válida:** 2022-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-02** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-02T11:35:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-05-27T14:32:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-04T09:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-03T14:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T13:04:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-23T19:20:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-23T11:36:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-14T17:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-17T09:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-26T13:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-30T13:17:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-30T10:54:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-03-23T08:40:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-03-08T13:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-13T12:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-30T09:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-19T11:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-09T13:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-09T12:37:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-02T14:50:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-03T09:54:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-29T11:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-17T13:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-24T09:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-27T08:07:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-01-27T13:30:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-28T11:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-28T12:55:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-28T11:09:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-23 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-09-02 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-27 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:42\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171005224249
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae0e4e3bc4e374f0b992b6a4ba6f15bd139d8abcad751a469d3f744bf8e59d66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50005216320238240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJMG — 00006935020158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342910/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00000186720118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [STJ — 00000371020114036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJAL — 07003824320188020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
- [TJAL — 07003581520188020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
- [TJAL — 07003503820188020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
- [TJBA — 80060532520188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / 2ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** ae0e4e3bc4e374f0b992b6a4ba6f15bd139d8abcad751a469d3f744bf8e59d66
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ae0e4e3bc4e374f0b992b6a4ba6f15bd139d8abcad751a469d3f744bf8e59d66
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)