{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145513,"origem":"stj","sha256_origem":"f620942dd752923dfc68ccf1edb1e7a8554c209ce9075387e3b404d29866c986","registro_original":{"id_fonte":"1439064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252872","numero_registro":"202600079712","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROPOSTA DE\n AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. AÇÕES EM QUE SE DISCUTE APENAS A\n REGULARIDADE DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO, SEM PROVEITO ECONÔMICO\n IMEDIATO. DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE, OU NÃO, DO\n CRITÉRIO CONTIDO NO ART. 292, § 2º, DO CPC.\n 1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se, em ações que discutem\n apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito\n econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º,\n do, CPC, para a fixação do valor da causa\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se, em ações que\n discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem\n proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art.\n 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.\" e, igualmente\n por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, suspender a\n tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais\n interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no\n STJ, que versem sobre a questão ora afetada, conforme proposta do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256E INC:00002 ART:0256M","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00987 ART:01037 ART:01038 INC:00003 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1456\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e4e7592c24d588d9f230350bd5f6de051f986629be4187bbff0fe33cb516419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}