{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145533,"origem":"stj","sha256_origem":"7cbe9766516d6b842d999d3fcd735784f2b9c59aa633d92b36e613347b7a36e7","registro_original":{"id_fonte":"1440316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220094","numero_registro":"202203095753","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\n SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES.\n POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE\n DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO\n CONFORME JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada,\n têm como objetivo uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal,\n sendo imprescindível a demonstração de divergência jurisprudencial\n atual entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, nos\n termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do\n Regimento Interno do STJ.\n 2. A jurisprudência recente do STJ se pacificou no sentido de que a\n alegação de coisa julgada não pode sustentar o enriquecimento sem\n causa da parte beneficiada, em detrimento ao erário e com graves\n prejuízos à coletividade, quando há manifesto direito à compensação\n dos reajustes concedidos com a mesma finalidade de reparar as perdas\n inflacionárias decorrentes do Plano Collor.\n 3. A incidência da Súmula n. 168 do STJ é inarredável, uma vez que a\n jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\n embargado, inviabilizando o conhecimento dos embargos de\n divergência.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa\n e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"295e688d2eca9288f9fab7549e7502eeeb8e11f7c8ee41b9dc5c100deb0ee754","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cbe9766516d6b842d999d3fcd735784f2b9c59aa633d92b36e613347b7a36e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}