{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145536,"origem":"stj","sha256_origem":"764381d6ad3f796e07da98fdb0fc3e5a4c400b3cbe78f46a5f7c5cc3f328b3ff","registro_original":{"id_fonte":"1440320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"217287","numero_registro":"202504172114","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL DE REGISTRO SINDICAL.\n CONTROVÉRSIA MATERIAL SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. DISPUTA\n ENTRE ENTIDADES SINDICAIS ACERCA DA EXTENSÃO DA BASE REPRESENTATIVA.\n ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO\n TRABALHO. PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA\n ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. SERVIDORES PÚBLICOS\n ESTATUTÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 3.395/DF. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n 1. A competência jurisdicional deve ser definida à luz da causa de\n pedir e do núcleo material da controvérsia, de modo que a impugnação\n formal de ato administrativo federal relativo a registro sindical\n não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal quando a ação\n originária tem como fundamento central alegada sobreposição,\n exclusão ou interferência na representação de determinada base de\n servidores por entidade sindical diversa, constituindo o ato de\n concessão do registro apenas o veículo formal de exteriorização da\n disputa sobre legitimidade representativa.\n 2. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, compete à\n Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação\n sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre\n sindicatos e empregadores.\n 3. A competência trabalhista para controvérsias sobre representação\n sindical não depende da existência de vínculo celetista, relação\n individual de trabalho ou dissídio coletivo, sendo irrelevante que a\n categoria representada seja composta por servidores públicos\n estatutários, pois a orientação firmada na ADI n. 3.395/DF,\n excluindo a competência da Justiça do Trabalho, restringe-se às\n causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores relativas\n a vínculo jurídico-administrativo, não alcançando litígios de\n natureza sindical fundados no art. 114, III, da Carta Magna. Nesse\n sentido: ARE n. 1.520.680 AgR, Relator Ministro Flávio Dino,\n Primeira Turma, DJe de 30/4/2025, STF; AgInt no CC n. 198.754/CE,\n Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de\n 4/3/2024; CC n. 171.039/MS, Relatora Ministra Assusete Magalhães,\n Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00114 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)\n    STJ - <<AgInt no CC 198754>>-CE, <<CC 171039>>-MS\n    STF - [[ARE-AgR 1520680 ]]-RS, [[ARE-AgR-segundo 1166932 ]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4ccfd8b66daa4fed218746f363574502a91fb19c285dd4abda9fa5148b8f0ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"764381d6ad3f796e07da98fdb0fc3e5a4c400b3cbe78f46a5f7c5cc3f328b3ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}