{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145537,"origem":"stj","sha256_origem":"5b99cceb8a9b41ff040189382a02b4992440fc760b19a6a7f2cf0925a3a8af1b","registro_original":{"id_fonte":"1441786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"218548","numero_registro":"202504987024","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. ART. 66 DO CPC. EXECUÇÕES\n DISTINTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS JUÍZOS SOBRE A MESMA\n CAUSA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE COMO\n SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO A SER DEDUZIDA PELA\n VIA PRÓPRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O conflito de competência pressupõe controvérsia entre dois ou\n mais juízos acerca da competência para processar e julgar a mesma\n causa, ou sobre a reunião ou separação de processos, nos termos do\n art. 66 do CPC. Nessa linha, não se configura conflito negativo\n quando os juízos atuam em feitos autônomos, com partes, objetos e\n finalidades distintas, limitando-se a disciplinar atos processuais\n no âmbito de suas respectivas jurisdições.\n 2. Divergência sobre penhora no rosto dos autos, por si só, não\n autoriza a instauração de conflito de competência, devendo eventual\n insurgência quanto à impenhorabilidade da verba constrita ser\n veiculada pela via recursal adequada. Jurisprudência: AgInt no CC n.\n 207.527/GO, Relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN\n de 21/2/2025; CC n. 167.917/RS, Relator Ministro Francisco Falcão,\n Primeira Seção, DJe de 13/5/2020; AgRg no CC n. 79.323/SP, Relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ de 9/4/2007.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c1b0d3ff2ce9f6cf7cd15c0a3c0fddf0abc97b928d6da95eb15636801a25257e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b99cceb8a9b41ff040189382a02b4992440fc760b19a6a7f2cf0925a3a8af1b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}