{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14554,"origem":"stj","sha256_origem":"01726a0e71ed772fbcbdb2826ce60786edf56487635f8e4a84586bb74b57235f","registro_original":{"id_fonte":"000827960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004821","numero_registro":"202201560686","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRAVAME IRREGULAR\nEM VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido afirmou que não restou configurada situação\napta a ensejar violação moral dos direitos da recorrente pois,\napesar de ter enfrentado situação desconfortável decorrente de\nindevido lançamento de gravame em seu veículo, restou demonstrado\nnos autos que este foi liberado poucos dias após a celebração do\nnegócio jurídico com terceiro.\n2. Esta Corte Superior entende que \"A jurisprudência do STJ firmou o\nentendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de\nalienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a\ngerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a\npresença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos\nnormais vinculados ao descumprimento contratual\" (AgInt no AgInt no\nAREsp 1324503/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VEÍCULO AUTOMOTOR - BAIXA DE GRAVAME - DEMORA - DANO MORAL - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1627389>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1339376>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1595006>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1324503>>-RS\n(DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 777391>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7286a32db6e87df34160ac644868aac251ccc9a013feb8c113149daec480dc36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}