{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145545,"origem":"stj","sha256_origem":"4a1a20db5adc3e5b3eb6ffa3946ee54cf35ecc29779ba9024b6b4bf221a17de1","registro_original":{"id_fonte":"1445999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165330","numero_registro":"202403140279","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-23","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).\n LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA\n EDUCAÇÃO (FNDE), DA UNIÃO FEDERAL, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU DA\n INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O\n FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), À LUZ DA LEI 10.260/2001,\n COM AS ALTERAÇÔES PROMOVIDAS PELA LEI 13.530/2017. QUESTÃO DE\n DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS\n TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA\n MATÉRIA. APTIDÃO DO RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE\n CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.\n 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça:\n \"Definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas\n pela Lei 13.530/2017 (\"novo FIES\"), os critérios para a aferição da\n legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de\n Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes\n entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -\n FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e\n iv) instituição de ensino superior - IES\".\n 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de\n admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito\n controvertida.\n 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a\n mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para\n julgamento paradigmático.\n 4. Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o\n entendimento do STJ quanto à matéria, seja pela existência de\n divergência jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais\n Federais, seja pelo caráter infraconstitucional da controvérsia.\n 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte controvérsia: \"Definir, à luz da Lei\n 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017\n (\"novo FIES\"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva\n nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil\n (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo\n Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii)\n instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de\n ensino superior - IE\" e, igualmente por unanimidade, suspender o\n processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que\n versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição\n de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda\n instância; ou ainda que tenha sido interposto recurso à Turma\n Nacional de Uniformização de Jurisprudência (para os processos em\n trâmite nos juizados especiais federais); bem como os que estejam em\n tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art.256-L do\n RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037 ART:01038","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00256 PAR:00001 INC:00003 ART:0256L"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1460\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5e7780657ec6422d1479a65e6203c66d95ec5d73a1b632f0f1719b14dd34df57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}