{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14555,"origem":"stj","sha256_origem":"aa10d433303cb7e3636fe436ef5df200feaf0d49f9122d8753638b8b6237b843","registro_original":{"id_fonte":"000827961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004791","numero_registro":"202201556348","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nIMISSÃO DE POSSE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.\nPROPRIEDADE DA RECORRIDA SOBRE O IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA. POSSE\nINJUSTA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \" A transferência da propriedade do bem imóvel entre vivos dá-se\nmediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis,\npermanecendo o alienante na condição de proprietário do bem enquanto\nnão for efetuado o registro\" (REsp n. 788.258/RS, relator Ministro\nSIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 1/12/2009, DJe de 10/12/2009.)\n2. O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos e\nobservando o respectivo registro imobiliário, concluiu ser a autora\nda demanda a proprietária do imóvel cuja posse se requer, bem como\nnão ter a ora agravante efetuado o pagamento das parcelas do\nfinanciamento contratado com a CEF - providência adotada, na\nverdade, pela contratante originária, ora agravada, após regular\ncobrança pela instituição financeira. A pretensão de modificar esse\nentendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Ademais, na espécie, o contrato de cessão de direitos celebrado\nentre a recorrente e terceiro não pode ser oposto em face da\nproprietária do bem (autora da demanda), pois obriga tão somente as\npartes do ajuste.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1245"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01245"],"jurisprudencia_citada":"(BEM IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - REGISTO IMOBILIÁRIO)\n   STJ - <<REsp 788258>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c79751d61344c8a0767f4c129c01fa526e8cb148274a8a4a3307e379dbdd5689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}