{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145552,"origem":"stj","sha256_origem":"7e4f299cfe470737108415592ba4d33efda106ac0f758406841a7d131a198c04","registro_original":{"id_fonte":"1446006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262301","numero_registro":"202504996678","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SERVIDOR PÚBLICO\n ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO\n TEMPORAL.\n 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\n rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §\n 1º, do CPC/2015: \"[d]efinir se é devido o pagamento retroativo das\n diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor\n do extinto território de Roraima que optou pela transposição ao\n quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo\n termo inicial\".\n 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\n CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n.\n 24, de 28/9/2016).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se é devido o\n pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do\n reenquadramento ao servidor do extinto território de Roraima que\n optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração\n Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.\" e, igualmente por\n unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o\n processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que\n versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição\n de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda\n instância ou que estejam em tramitação no STJ, observada a\n orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\n Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256I ART:0256L\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL 24/2016)\n ","LEG:FED EMC:000024 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1459\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"96bfbd2b4a33110cbf0f478e613a48d644441ebd69fe1bb22fd28449f1eea6d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7e4f299cfe470737108415592ba4d33efda106ac0f758406841a7d131a198c04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}