{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145565,"origem":"stj","sha256_origem":"c2f21de862964b2f7e8908061e6b7ca221c774af9c7bece3df055c7387c053cc","registro_original":{"id_fonte":"959883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50150","numero_registro":"202504090266","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO\n STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÕES PARADIGMAS QUE NÃO ADENTRARAM O MÉRITO. INCIDÊNCIA\n DE ÓBICE SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO\n RECURSAL . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da Constituição\n Federal, destina-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça\n ou à garantia da autoridade de suas decisões, não se prestando à rediscussão de\n controvérsia decidida pelas instâncias ordinárias.\n 2. Inviável o conhecimento da reclamação quando o acórdão apontado como\n paradigma não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se ao juízo negativo\n de admissibilidade do recurso, em razão da incidência de óbice sumular.\n 3.  A ausência de decisão desta Corte Superior proferida no caso concreto e\n supostamente descumprida afasta a possibilidade de controle pela via\n reclamatória.\n 4. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sobretudo quando\n se busca a aplicação de premissas fáticas fixadas pela instância ordinária.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito\n Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo\n Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"18ade997836621d461f9fb01916e3694b3a8b5a712b027e224360f187f264943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2f21de862964b2f7e8908061e6b7ca221c774af9c7bece3df055c7387c053cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}