{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14557,"origem":"stj","sha256_origem":"92092b12686a81250ec9102c1ca3780d7b2d9af78e9189f5618527d871555ae4","registro_original":{"id_fonte":"000827963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985026","numero_registro":"202200373161","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO\nMONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE.\nAPLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"deve ser reconhecido o\ndireito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância\ndo casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado\nimediatamente à separação do casal\" (REsp 1.399.199/RS, Rel.\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe\nSalomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARTILHA DE BENS - DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA\nAO FGTS - COMUNICABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1399199>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1931933>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1692597>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f91afbe6e845e710b5160feefbd95317e4371224dfc99d643142f1c96b2d1896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}