{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145571,"origem":"stj","sha256_origem":"5b53d7ec37c4281bd57db467aaa11d928567c688f36356be35cdbc4acc7890a2","registro_original":{"id_fonte":"960039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229594","numero_registro":"202503254218","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\n REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE\n APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990, QUANDO\n NÃO HOUVER LEI LOCAL DISCIPLINANDO DE MANEIRA EXPRESSA A PRESCRIÇÃO\n DA PRETENSÃO PUNITIVA NA HIPÓTESE EM QUE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR\n TAMBÉM FOR CARACTERIZADA COMO CRIME. REQUISITOS PARA AFETAÇÃO\n PREENCHIDOS.\n 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\n rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §\n 1º, do CPC/2015: \"Definir se é possível a aplicação analógica do\n art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não\n disciplina de maneira expressa a prescrição da pretensão punitiva\n quando a infração disciplinar também é capitulada como crime\".\n 2. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, nos termos do\n art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se é possível a\n aplicação analógica do art. 142 § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos\n em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição\n da pretensão punitiva quando a infração disciplinar também é\n capitulada como crime\" e, igualmente por unanimidade, determinar a\n suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso\n especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem\n sobre a mesma questão jurídica, conforme proposta do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio\n Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,\n Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0257C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1445\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"69d599b8205c33a16be82ac1bd9c75f4dff31fa166ba712fe037311de13e49c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}