{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145573,"origem":"stj","sha256_origem":"be5e90f007d49a8c9ee593242ef19d460639e3f4a41c8abfcecd5e31c5db9ff5","registro_original":{"id_fonte":"960041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234133","numero_registro":"202503612999","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-26","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA 802/STJ. PROPOSTA\n DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC; E\n 256, I, DO RISTJ). FUNDEF/FUNDEB. RATEIO DE VERBAS DECORRENTES DE\n PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA OU NÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO ESPECIAL\n AFETADO.\n 1. Delimitação da controvérsia: deliberar, à luz do art. 47, § 2º,\n II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a\n incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por\n profissionais do magistério da educação básica, a título de abono\n decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.\n 2. Verificadas a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância\n jurídica e econômica da matéria, afeta-se a controvérsia à Primeira\n Seção para julgamento em regime repetitivo, nos termos dos arts.\n 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ.\n 3. Determino a suspensão da tramitação, no território nacional, de\n todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada\n (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na Segunda\n Instância.\n 4. Recurso especial afetado.\n Dispositivos relevantes citados: art. 47, § 2º, II, da Lei nº\n 14.113/2020 (incluído pela Lei 14.325/2022).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Deliberar à luz do art.\n 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022,\n a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida\n por profissionais do magistério da educação básica, a título de\n abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.\" e,\n igualmente por unanimidade, determinar a suspensão da tramitação, no\n território nacional, de todos os processos pendentes, que versem\n sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam\n em curso já na Segunda Instância, conforme proposta do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:0257C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036 ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1446\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/41e496d3-35ac-4fb3-93b7-f4ecedb7e321/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf6c5bb1d2fe8f6c56e45078f963348ffde11b63b3e47e3efb2b193ca6f447cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be5e90f007d49a8c9ee593242ef19d460639e3f4a41c8abfcecd5e31c5db9ff5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}